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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 17 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX26088120011 MG XXXXX-2/001(1)

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA - GARANTIA PREVISTA NO ORDENAMENTO - ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Não há que se falar em ...

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